Valcir Fernandes e Daniel Marcos Gonçalves Pedroso serão julgados pelo Tribunal do Júri

Em decorrência de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Santa Catarina, Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, a Juíza de Direito da Comarca pronunciou Valcir Fernandes e Daniel Marcos Gonçalves Pedroso para serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela tentativa do crime de homicídio, qualificado pelo motivo fútil, das vítimas Gilmar Delavy e Elias Pinheiro.

O Tribunal do Júri, por seu Conselho de Sentença formado por sete jurados, representantes da sociedade, é o órgão responsável pelo julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tal como o fato praticado pelos acusados.

Segundo os autos, os pronunciados Valcir e Daniel desferiram diversos golpes utilizando-se de facões nas vítimas, tanto é que a vítima Elias recebeu nove facadas no rosto e corpo e uma das facas ficou cravada em seu nariz, agressões que fizeram com que a vítima viesse a perder a fala.

Os acusados são conhecidos pela prática reiterada de crimes e, atualmente, encontra-se presos no Presídio Regional de Chapecó, aguardando julgamento.

Ministério Público fiscaliza Ponte sobe o Rio Taquaruçu

A Promotoria de Justiça de Coronel Freitas instaurou procedimento para averiguar as condições estruturais da ponte sobre o Rio Taquaruçu, na SC 468, KMs 86,640 e 81,158), no município de Coronel Freitas.

Segundo informações ofertadas pelo Tribunal de Contas do Estado –TCE, em decorrência de Inspeção Ordinária realizada nas pontes sob Jurisdição do DEINFRA, as pontes sobre o Rio Taquaruçu apresentavam problemas estruturais, de sinalização, de  conservação e de manutenção.

Instado a se manifestar, o Departamento Estadual de Infraestrutura de Transportes - DEIFRA reconheceu as irregularidades na Ponte e informou à Promotoria de Justiça de Coronel Freitas a adoção das providências necessárias para correção dos problemas apontados.

Assim, recentemente, o DEINFRA executou os seguintes reparos nas pontes sobre o Rio Taquaruçu:

a) serviços de recuperação dos adensamentos das cabeceiras da ponte;

b) sinalização vertical (mediante placas indicativas da capacidade da carga da ponte, além do respectivo nome);

c) recuperação e manutenção dos guarda corpos e passeios da referida ponte;

d) limpeza de drenos e roçada do entorno;

e) colocação de defensas metálicas nas cabeceiras das pontes;

f) instalação de pingadeira e dreno e muro em concreto para contenção de aterro-cabeceira da ponte.

O local possui tráfego diário intenso por ser a principal ligação entre o Município de Coronel Freitas e os Municípios de Chapecó, Xaxim e Xanxerê.

Denunciados assaltantes do Moinho Martelli

 

                O Ministério Público, pela Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, denunciou nesta segunda-feira ao Juízo da Comarca de Coronel Freitas, Marcio Valmor Weber do Nascimento e Cláudio Oliveira Moraes pela prática do delito de roubo, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, ocorrido na empresa Moinho Martelli, no dia 20 de maio de 2011.

A ação dos denunciados foi realizada mediante violência e grave ameaça, já que ambos agiram na posse de arma de fogo, ocasião em que invadiram o estabelecimento comercial “Moinho Martelli” e renderam funcionários e proprietário da empresa, de onde subtraíram, dentre outros objetos, a importância de R$ 8.484,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).

Os assaltantes amarraram as pessoas que se encontravam no local e, ainda, para a fuga, subtraíram uma camionete Toyota-Hilux que estava estacionada em frente ao estabelecimento comercial.

Após perseguição, os denunciados foram presos em flagrante na cidade de Pinhalzinho, encontrando-se segregados na Penitenciária Agrícola de Chapecó, onde já cumpriam pena pela prática dos crimes de homicídio e latrocínio.

Com o oferecimento da denúncia, os autos serão encaminhados para apreciação da Juíza de Direito Luciana Pelisser Gotardi e, com o recebimento da peça acusatória e o regular processamento do feito, julgada procedente a denúncia, os acusados poderão ser condenados a até 15 anos de prisão.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO NO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS

VALCIR FERNANDES (Sile) e DANIEL GONÇAVES PEDROSO (Bode) foram condenados às penas de 9 anos e 6 meses de reclusão e 8 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave.

Segundo a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, baseada em diligências das Polícias Civil e Militar locais, no dia 12 de junho de 2010, os acusados abordaram J.S. e, objetivando subtrair o dinheiro que a vítima trazia consigo, desferiram diversos golpes em sua cabeça utilizando-se de garrafas e pedras, até seu desfalecimento no local.

   Em decorrência das agressões, a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

     Na sentença, ao aplicar a pena, a Juíza de Direito considerou os antecedentes dos condenados, bem como suas  personalidades violentas e distorcidas. Ainda, o regime inicial de cumprimento da pena fixado foi o fechado, já que o crime foi exercido com a prática de violência e grave ameaça contra a pessoa.

    Ademais, os condenados são criminosos temidos na Comunidade de Coronel Freitas e respondem juntos por outras ações penais, inclusive pela prática do crime de homicídio na forma tentada.

   Os condenados encontram-se recolhidos no Presídio Regional de Chapecó, também  em decorrência da prática de outro crime grave.

Execução das Medidas Socioeducativas no Município de Coronel Freitas

A Promotoria de Justiça de Coronel Freitas instaurou Procedimento Preparatório objetivando a fiscalização da execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto cumpridas pelos adolescentes infratores.

As medidas socioeducativas encontram-se disciplinadas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais, ou seja, à pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei nº 8069/13/07/90 – ECA) que praticar alguma conduta descrita na lei como crime e/ou contravenção penal.

Assim, durante a instrução do expediente obteve-se a informação de que no Município de Coronel Freitas não há Plano de Atendimento Socioeducativo destinado aos adolescentes infratores, importando no cumprimento da medida aplicada sem o necessário acompanhamento de cunho pedagógico e de orientação, preservando-se o adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento.

Na oportunidade, o Ministério Público RECOMENDOU ao Município de Coronel Freitas, na pessoa de seu Prefeito Municipal Mauri José Zucco e de sua Secretária da Assistência Social Clarice Zucco, a fim de que o Município promova a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo com projeto pedagógico claro e escrito, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE.

O Município já informou a Promotoria de Justiça pelo acatamento da Recomendação e, no prazo de 60, efetivará as medidas recomendadas.

MP requer dignidade para pacientes do interior que buscam atendimento na Grande Florianópolis

Um local adequado com alimentação, acomodações para descanso, sanitários e demais instalações necessárias, fornecido pelo Estado, para acolhimento dos pacientes do interior de Santa Catarina que vêm à Grande Florianópolis, trazidos pelas prefeituras, para receberem atendimento em saúde especializados ou de grande complexidade. Este é o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.

A ação foi ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital na sexta-feira (13/5), após divulgação na mídia do sofrimento pelo qual passam as pessoas que, em busca de atendimento especializado ou de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), chegam diariamente aos Hospitais da Grande Florianópolis, vindos do interior do Estado devido à falta do serviço em suas cidades de origem.

A 33ª Promotoria de Justiça explica na ação que as pessoas, trazidas em grupos pelas prefeituras, muitas vezes passam a noite viajando para chegarem no início da manhã em Florianópolis, quando não, ainda, de madrugada, e atravessam o dia na Capital, sem poder contar com o mínimo de conforto. "São crianças, idosos e pacientes com todo tipo de necessidade, que ficam perambulando pelas ruas, sem um local para descanso, banheiros, alimentação, que os abrigue do frio, chuva, calor excessivo, etc. , submetidos à condições sub-humanas de tratamento, com o agravante de, além de tudo, estarem doentes. A sala de espera acaba sendo as ruas", escreveu.

A Promotoria de Justiça ressaltou, ainda, que a situação merece solução imediata, e por isso o pedido é para uma decisão em caráter liminar, ou seja, antes mesmo do julgamento da ação. "Não há como negar que as más condições a que são submetidos tem interferência direta sob os estados clínicos dos pacientes, seja agravando o problema de saúde instalado ou prejudicando a eficácia do tratamento em curso, impedindo ou diminuindo sobremaneira as chances de recuperação", justificou o Ministério Público. (ACP nº 023.11.024967-7)

O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso, defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas.

Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do País.

Veja em vídeo como é a atuação do MPSC na área da saúde:

A vida é o maior bem de uma pessoa. Mas, acima de tudo, é dever do Estado garantir este direito a todo cidadão. No caso de pessoas idosas, este é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso. Conheça o caso de uma senhora que recorreu ao Ministério Público para garantir o seu direito de viver. Assista aqui!

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Lançamento da Campanha Adoção Laços de Amor

Santa Catarina tem cerca de 1.600 crianças em instituições de acolhimento, muitas aguardando adoção. A maioria, no entanto, tem acima de oito anos, o que contraria o desejo da quase totalidade daqueles que pretendem adotar. Entre os que planejam acolher em seus corações, vidas e lares um filho adotivo, 98% querem uma criança de até três anos.

Este fato foi a grande motivação da Campanha Adoção - Laços de Amor, que foi lançada nesta segunda-feira (23/5), às 9 horas, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Realizada por uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça e Poder Legislativo, a mobilização acontecerá até dezembro deste ano com o objetivo de reduzir o número de abrigados em instituições do estado.

A campanha conta histórias reais, mostrando como os laços de amor nascem entre os novos pais e filhos. Grupo de irmãos que encontraram um novo lar, criança com necessidades especiais que fez renascer a alegria na vida da nova mãe são algumas das histórias reveladas pela campanha.

Todas as ações são de estímulo à adoção e pretendem flexibilizar os planos de futuros pais e mães, ampliando seu olhar para crianças mais velhas, para adoção múltipla de irmãos e para os jovens que aguardam ansiosamente sua nova família.

Programação - Lançamento da campanha Adoção

9h - Apresentação da Campanha Adoção Laços de Amor - Pronunciamento dos representantes das entidades

9h30 - Palestra com psicólogo e escritor Luiz Schettini

10h30 - Painel: Os prazos forenses e as adoções em Santa Catarina

Redação: Assessoria de IMprensa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina

Termo de Ajustamento de Conduta para adequar o transporte escolar em Coronel Freitas

A Constituição Federal estabelece que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (art. 208, § 1º e art. 54, § 1º, do ECA),  e que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, § 2º e art. 54, § 2º, do ECA), salientando-se que a obrigação da oferta de educação compreende, também, o transporte escolar (art. 54, caput, VII, do ECA).

Assim, considerando informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de diversas irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação as condições dos veículos e condutores,  instaurou-se Procedimento Preparatório para a adequação do transporte escolar no Município de Coronel Freitas.

Após instrução do procedimento, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero e o Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Sr. Mauri José Zucco, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para proporcionar a população infantojuvenil melhorias no transporte escolar.

 Dentre os compromissos firmados, a Administração Pública municipal adotará  as providências necessárias quanto às condições dos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar; proibir o trânsito de outras pessoas que não sejam estudantes ou professores, no seu período de expediente; no prazo de 45 dias, a apresentação de projeto dos pontos de embarque e desembarque de alunos, com abrigo adequado, para acolher os estudantes das intempéries; monitoramente por pessoa adulta durante o trajeto escolar, além do motorista;  uma sala apropriada para a permanência dos motoristas durante o lapso de espera. 

A fiscalização do cumprimento dos itens será de responsabilidade do próprio Município, do Conselho Tutelar, Ministério Público, professores, diretores, dos pais e dos próprios estudantes.

 Do mesmo modo, a PJ de Coronel Freitas remeteu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta aos Municípios de União do Oeste e Jardinópolis. Em caso de não aceitação ao TAC proposto, a  Promotoria de Justiça ingressará com  ação civil pública perante o Juízo da Comarca de Coronel Freitas para a adequação devida.

Controle da Qualidade da Água Potável

A fim de proceder ao adequado controle da água potável fornecida à população do município de União do Oeste, em 17 de maio, o Ministério Público, pela Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, e o Município de União do Oeste, por seu Prefeito Municipal Sr. Everaldo Luis Casonatto, bem como o Secretário da Saúde Vitório Gubert e o Presidente do Conselho Municipal da Saúde Neri Pianezola, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o acordo firmado, no prazo de 3 meses, o município de União do Oeste adequará seu sistema de vigilância da qualidade da água potável fornecida a sua população, inclusive com técnicos devidamente capacitados e treinados, com atribuição de coleta permanente da água fornecida para análise, cujos dados obtidos serão inseridos no Programa SISÁGUA  (do Governo do Estado).

A medida visa a promoção de ações continuadas para verificação das condições da água fornecida à população, notadamente se está atendendo as normas específicas da Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde.

Da mesma forma, aos demais municípios da Comarca foi enviada minuta para adesão ao compromisso, porém até o momento somente o município de União do Oeste aderiu ao acordo, visando as modificações necessárias para atender a sua população.

Qualidade da Merenda Escolar

A Promotoria de Justiça de Coronel Freitas instaurou Procedimento Preparatório para averiguar a qualidade da merenda escolar fornecida nas escolas dos municípios pertencentes à Comarca.

Na oportunidade, Recomendou-se aos Prefeitos Municipais de Coronel Freitas, União do Oeste, Águas Frias e Jardinópolis no sentido de que a alimentação fornecida aos estudantes seja controlada, se possível, por uma nutricionista.

Também, recomendou-se a adoção de boas práticas na manipulação de alimentos, sendo esses de preferência cultivados em hortas escolares, evitando-se alimentos com altos teores de gordura, açúcar e sal.

A recomendação procura garantir a dignidade e o bom rendimento escolar dos alunos, esclarecendo que o gestor público pode sofrer sanções pelo mau uso do dinheiro destinado à Educação.