terça-feira, 3 de julho de 2012

Procedimento Preparatório foi instaurado para averiguar as concessões de alvará de parcelamento do solo no município de Coronel Freitas

Em decorrência de inúmeras irregularidades identificadas em pedidos de parcelamento do solo urbano do município de Coronel Freitas, o Ministério Público instaurou expediente de investigação para as autorizações de desmembramento e de loteamento no município, além da efetiva fiscalização do poder publico municipal no que se refere ao cumprimento das normas ambientais.
Durante a instrução do procedimento preparatório, requisitou-se documentos e informações aos Setores de Tributação e de Fiscalização do município de Coronel Freitas, além da oitiva dos responsáveis pela autorização do parcelamento do solo urbano, bem como a elaboração de Parecer Técnico pela Coordenadoria de Assessoramento Técnico do CIP – órgão auxiliar do Ministério Público de Santa Catarina, mediante o qual se constatou diversas irregularidades, dentre elas: desatualização do cadastro municipal de lotes; ausência de cadastramento total dos cursos d´água existentes no perímetro urbano; o dado de curva de nível, necessário para se aferir a declividade do terreno, abrange apenas parte do perímetro urbano; ausência de fiscalização in loco durante a realização dos procedimentos de autorização de parcelamento do solo e ocupação.
Assim, a ausência de informações atualizadas e seguras de todos os dados geográficos do Município, aliado à ausência de fiscalização efetiva in loco dos imóveis objetos de parcelamento do solo, tem importado em autorizações indevidas, notadamente quanto ao desmembramento, e, em conseqüência, o absoluto descumprimento das normas ambientais.
Desta forma, a fim de que a Administração Pública cumpra adequadamente seu papel de ordenador do solo urbano, no dia 25 de junho, o Ministério Público propôs ao Município de Coronel Freitas ajustamento de conduta para: a) realizar a adequação do perímetro urbano e a atualização do registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; b) atualizar todos os lotes/parcelas cadastrais inseridas no perímetro urbano; c) identificar e cadastrar todos os cursos d'água que atravessam o perímetro urbano do Município, inclusive com as respectivas Áreas de Preservação Permanente; d) atualizar o dado de curva de nível (declividade) do perímetro urbano, abrangendo a totalidade da área de expansão urbana; e) realizar, por meio de seus agentes, fiscalização em loco de todos os pedidos de autorização para parcelamento do solo, loteamento ou desmembramento, e projetos de condomínios horizontais, resultando na elaboração de relatório circunstanciado, que deverá acompanhar a respectiva autorização encaminhada para o Cartório de Registro de Imóveis, indicando o preenchimento de todos os requisitos legais; f) desenvolver todas as atividades de urbanização da área do Loteamento Povoado de Coronel Freitas, tais como redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação pública e escoamento de águas pluviais, além da colocação do meio-fio, bem como o sistema de tratamento do esgoto sanitário.
Caso não firmado o ajustamento de conduta, considerando o término de instrução do procedimento, o Ministério Público ajuizará ação civil pública objetivando o cumprimento das normas ambientais pelo Município de Coronel Freitas, nos termos do TAC proposto.

Promotoria de Justiça de Coronel Freitas.

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