Execução das Medidas Socioeducativas no Município de Coronel Freitas

A Promotoria de Justiça de Coronel Freitas instaurou Procedimento Preparatório objetivando a fiscalização da execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto cumpridas pelos adolescentes infratores.

As medidas socioeducativas encontram-se disciplinadas nos arts. 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais, ou seja, à pessoa de 12 anos completos a dezoito anos incompletos (Definição de Adolescente Segundo a Lei nº 8069/13/07/90 – ECA) que praticar alguma conduta descrita na lei como crime e/ou contravenção penal.

Assim, durante a instrução do expediente obteve-se a informação de que no Município de Coronel Freitas não há Plano de Atendimento Socioeducativo destinado aos adolescentes infratores, importando no cumprimento da medida aplicada sem o necessário acompanhamento de cunho pedagógico e de orientação, preservando-se o adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento.

Na oportunidade, o Ministério Público RECOMENDOU ao Município de Coronel Freitas, na pessoa de seu Prefeito Municipal Mauri José Zucco e de sua Secretária da Assistência Social Clarice Zucco, a fim de que o Município promova a elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo com projeto pedagógico claro e escrito, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE.

O Município já informou a Promotoria de Justiça pelo acatamento da Recomendação e, no prazo de 60, efetivará as medidas recomendadas.

MP requer dignidade para pacientes do interior que buscam atendimento na Grande Florianópolis

Um local adequado com alimentação, acomodações para descanso, sanitários e demais instalações necessárias, fornecido pelo Estado, para acolhimento dos pacientes do interior de Santa Catarina que vêm à Grande Florianópolis, trazidos pelas prefeituras, para receberem atendimento em saúde especializados ou de grande complexidade. Este é o pleito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública ajuizada na 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.

A ação foi ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital na sexta-feira (13/5), após divulgação na mídia do sofrimento pelo qual passam as pessoas que, em busca de atendimento especializado ou de alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS), chegam diariamente aos Hospitais da Grande Florianópolis, vindos do interior do Estado devido à falta do serviço em suas cidades de origem.

A 33ª Promotoria de Justiça explica na ação que as pessoas, trazidas em grupos pelas prefeituras, muitas vezes passam a noite viajando para chegarem no início da manhã em Florianópolis, quando não, ainda, de madrugada, e atravessam o dia na Capital, sem poder contar com o mínimo de conforto. "São crianças, idosos e pacientes com todo tipo de necessidade, que ficam perambulando pelas ruas, sem um local para descanso, banheiros, alimentação, que os abrigue do frio, chuva, calor excessivo, etc. , submetidos à condições sub-humanas de tratamento, com o agravante de, além de tudo, estarem doentes. A sala de espera acaba sendo as ruas", escreveu.

A Promotoria de Justiça ressaltou, ainda, que a situação merece solução imediata, e por isso o pedido é para uma decisão em caráter liminar, ou seja, antes mesmo do julgamento da ação. "Não há como negar que as más condições a que são submetidos tem interferência direta sob os estados clínicos dos pacientes, seja agravando o problema de saúde instalado ou prejudicando a eficácia do tratamento em curso, impedindo ou diminuindo sobremaneira as chances de recuperação", justificou o Ministério Público. (ACP nº 023.11.024967-7)

O Ministério Público é uma instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso, defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas.

Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do País.

Veja em vídeo como é a atuação do MPSC na área da saúde:

A vida é o maior bem de uma pessoa. Mas, acima de tudo, é dever do Estado garantir este direito a todo cidadão. No caso de pessoas idosas, este é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso. Conheça o caso de uma senhora que recorreu ao Ministério Público para garantir o seu direito de viver. Assista aqui!

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Lançamento da Campanha Adoção Laços de Amor

Santa Catarina tem cerca de 1.600 crianças em instituições de acolhimento, muitas aguardando adoção. A maioria, no entanto, tem acima de oito anos, o que contraria o desejo da quase totalidade daqueles que pretendem adotar. Entre os que planejam acolher em seus corações, vidas e lares um filho adotivo, 98% querem uma criança de até três anos.

Este fato foi a grande motivação da Campanha Adoção - Laços de Amor, que foi lançada nesta segunda-feira (23/5), às 9 horas, no Plenário Deputado Osni Régis, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Realizada por uma parceria do Ministério Público de Santa Catarina, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça e Poder Legislativo, a mobilização acontecerá até dezembro deste ano com o objetivo de reduzir o número de abrigados em instituições do estado.

A campanha conta histórias reais, mostrando como os laços de amor nascem entre os novos pais e filhos. Grupo de irmãos que encontraram um novo lar, criança com necessidades especiais que fez renascer a alegria na vida da nova mãe são algumas das histórias reveladas pela campanha.

Todas as ações são de estímulo à adoção e pretendem flexibilizar os planos de futuros pais e mães, ampliando seu olhar para crianças mais velhas, para adoção múltipla de irmãos e para os jovens que aguardam ansiosamente sua nova família.

Programação - Lançamento da campanha Adoção

9h - Apresentação da Campanha Adoção Laços de Amor - Pronunciamento dos representantes das entidades

9h30 - Palestra com psicólogo e escritor Luiz Schettini

10h30 - Painel: Os prazos forenses e as adoções em Santa Catarina

Redação: Assessoria de IMprensa da Assembléia Legislativa de Santa Catarina

Termo de Ajustamento de Conduta para adequar o transporte escolar em Coronel Freitas

A Constituição Federal estabelece que “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” (art. 208, § 1º e art. 54, § 1º, do ECA),  e que “O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente” (art. 208, § 2º e art. 54, § 2º, do ECA), salientando-se que a obrigação da oferta de educação compreende, também, o transporte escolar (art. 54, caput, VII, do ECA).

Assim, considerando informações de que crianças e adolescentes estariam sendo conduzidos pelo transporte escolar sem o acompanhamento necessário de um adulto durante o trajeto, além de diversas irregularidades constatadas na fiscalização efetuada pelas Polícias Civil e Militar com relação as condições dos veículos e condutores,  instaurou-se Procedimento Preparatório para a adequação do transporte escolar no Município de Coronel Freitas.

Após instrução do procedimento, a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero e o Prefeito Municipal de Coronel Freitas, Sr. Mauri José Zucco, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para proporcionar a população infantojuvenil melhorias no transporte escolar.

 Dentre os compromissos firmados, a Administração Pública municipal adotará  as providências necessárias quanto às condições dos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar; proibir o trânsito de outras pessoas que não sejam estudantes ou professores, no seu período de expediente; no prazo de 45 dias, a apresentação de projeto dos pontos de embarque e desembarque de alunos, com abrigo adequado, para acolher os estudantes das intempéries; monitoramente por pessoa adulta durante o trajeto escolar, além do motorista;  uma sala apropriada para a permanência dos motoristas durante o lapso de espera. 

A fiscalização do cumprimento dos itens será de responsabilidade do próprio Município, do Conselho Tutelar, Ministério Público, professores, diretores, dos pais e dos próprios estudantes.

 Do mesmo modo, a PJ de Coronel Freitas remeteu minuta de Termo de Ajustamento de Conduta aos Municípios de União do Oeste e Jardinópolis. Em caso de não aceitação ao TAC proposto, a  Promotoria de Justiça ingressará com  ação civil pública perante o Juízo da Comarca de Coronel Freitas para a adequação devida.

Controle da Qualidade da Água Potável

A fim de proceder ao adequado controle da água potável fornecida à população do município de União do Oeste, em 17 de maio, o Ministério Público, pela Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, e o Município de União do Oeste, por seu Prefeito Municipal Sr. Everaldo Luis Casonatto, bem como o Secretário da Saúde Vitório Gubert e o Presidente do Conselho Municipal da Saúde Neri Pianezola, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta.

Segundo o acordo firmado, no prazo de 3 meses, o município de União do Oeste adequará seu sistema de vigilância da qualidade da água potável fornecida a sua população, inclusive com técnicos devidamente capacitados e treinados, com atribuição de coleta permanente da água fornecida para análise, cujos dados obtidos serão inseridos no Programa SISÁGUA  (do Governo do Estado).

A medida visa a promoção de ações continuadas para verificação das condições da água fornecida à população, notadamente se está atendendo as normas específicas da Portaria nº 518/04, do Ministério da Saúde.

Da mesma forma, aos demais municípios da Comarca foi enviada minuta para adesão ao compromisso, porém até o momento somente o município de União do Oeste aderiu ao acordo, visando as modificações necessárias para atender a sua população.

Qualidade da Merenda Escolar

A Promotoria de Justiça de Coronel Freitas instaurou Procedimento Preparatório para averiguar a qualidade da merenda escolar fornecida nas escolas dos municípios pertencentes à Comarca.

Na oportunidade, Recomendou-se aos Prefeitos Municipais de Coronel Freitas, União do Oeste, Águas Frias e Jardinópolis no sentido de que a alimentação fornecida aos estudantes seja controlada, se possível, por uma nutricionista.

Também, recomendou-se a adoção de boas práticas na manipulação de alimentos, sendo esses de preferência cultivados em hortas escolares, evitando-se alimentos com altos teores de gordura, açúcar e sal.

A recomendação procura garantir a dignidade e o bom rendimento escolar dos alunos, esclarecendo que o gestor público pode sofrer sanções pelo mau uso do dinheiro destinado à Educação.

Ministério Público abre processo seletivo para contratação de estagiários em Direito

 

Encontram-se abertas as inscrições do teste seletivo destinado a contratação de estagiário em Direito, para preenchimento de uma vaga na Promotoria de Justiça de Coronel Freitas.

O período de inscrição será de 25 de abril de 2011 à 20 de maio de 2011, das 14 horas às 17 horas, na Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, localizada no prédio do Fórum 2º andar, Rua Minas Gerais, n. 586, na Cidade de Coronel Freitas.

O contrato será de 20 horas semanais a serem cumpridas em 4 horas diárias de segunda à sexta-feira. O valor da bolsa é de R$ 550,00 e R$ 60,00 de auxílio transporte.

Documentação:

O candidato deverá anexar junto a sua ficha de inscrição os seguintes documentos:

a) certidão de que o candidato está matriculado, no mínimo, na quinta fase do curso de graduação em Direito, em entidade de ensino oficial ou reconhecida, e, no máximo, na penúltima fase;

b) certidão das notas obtidas nas últimas quatro fases (semestres) do curso; e

c) títulos que possua, segundo o disposto no item “VI” do Edital (quais sejam: cursos universitários já concluídos, comprovados pelo respectivo Diploma ou Certidão de Colação de Grau: 0,4 pontos; títulos de pós-graduação, comprovados pelo respectivo Diploma ou Certificado: 0,3 pontos para especialização; 0,4 pontos para mestrado; e 0,5 pontos para doutorado; cursos de extensão universitária de, no mínimo, 20 horas, comprovado pelo respectivo Certificado: 0,2 pontos; curso de informática de no mínimo 20 horas, comprovado pelo respectivo Certificado: 0,2 pontos; cursos de línguas estrangeiras com, no mínimo, 180 horas: 0,2 pontos; e outros cursos cujo tema tenha relação com as atribuições do estagiário do Ministério Público, não inferiores a 15 horas: 0,1 ponto).

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: 49-3347-3318

Promotoria de Justiça de Coronel Freitas.

ACP – saneamento básico nos municípios da Comarca de Coronel Freitas

 

Em decorrência de ações civis públicas ajuizadas no final do ano de 2010, os municípios que integram a Comarca de Coronel Freitas firmaram acordos com o Ministério Público para implementar ações destinadas a melhorar o saneamento básico.

Os municípios da Comarca de Coronel Freitas (Coronel Freitas, Águas Frias, Jardinópolis, União do Oeste) assumiram uma série de compromissos visando a execução de uma política de saneamento básico, com um cronograma de ações a serem tomadas e, assim, cumprirem as metas estabelecidas, que vão desde a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais até a apresentação de projeto e cronograma para implantação do esgoto sanitário.

Os acordos já estão na fase de cumprimento inicial dos cronogramas estabelecidos, sendo que eventual descumprimento poderá implicar no pagamento de multa diária a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados e para os fundos municipais de saneamento.

Ressalte-se que objetivando elevar o atual índice de atendimento à população urbana do Estado de Santa Catarina com serviços adequados de esgoto, um dos mais baixos do país, é que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em seu Plano Geral de Atuação/2011, elegeu como uma de suas metas prioritárias o incremento do esgotamento sanitário no estado.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Fiscalização em bares e similares à pedido do Ministério Público de Coronel Freitas

         Durante o transcurso dos meses de fevereiro, março; abril e maio, os Conselheiros Tutelares dos municípios da Comarca de Coronel Freitas (Coronel Freitas; Jardinópolis; União do Oeste e Aguas Frias respectivamente), em conjunto com a Polícia Militar, promoveram a fiscalização em bares, restaurantes e congêneres, no sentido de coibir e prevenir práticas contrárias aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente

          A medida atende a solicitação do Ministério Público, já que nos últimos meses aportou na Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas inúmeros relatos de envolvimento de adolescentes com bebidas alcoólicas e jogos de azar, circunstâncias que frequentemente motivam a prática de atos infracionais. 

         Assim, inicialmente, os Conselheiros Tutelares dirigiram-se aos estabelecimentos comerciais com o propósito educativo e informativo, já que os proprietários restaram advertidos acerca das consequências de eventual descumprindo da lei acaso permitam a entrada ou a permanência de crianças e adolescentes nos locais onde exista jogos de azar, acarretando o ajuizamento de procedimento para apuração de infração administrativa que, ao final, poderá implicar no pagamento de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, cujos valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescência.

         Na mesma oportunidade, os Conselheiros Tutelares também mencionaram acerca da possível prática de infração penal no caso de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de distribuírem cartazes de proibição que foram afixados nos estabelecimentos.

          A ação tem caráter permanente e a fiscalização será periódica, sendo imperativo que a população local seja parceira dessa medida e, assim, denuncie aos órgãos de fiscalização (Conselhos Tutelares; Comissariado da Infância e Juventude; Polícia Militar) aqueles comerciantes que descumpram a lei, seja fornecendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes seja permitindo a entrada e permanência da população infantojuvenil em locais inadequados, onde haja a prática de jogos de azar de qualquer espécie.