Em decorrência de ações civis públicas ajuizadas no final do ano de 2010, os municípios que integram a Comarca de Coronel Freitas firmaram acordos com o Ministério Público para implementar ações destinadas a melhorar o saneamento básico.
Os municípios da Comarca de Coronel Freitas (Coronel Freitas, Águas Frias, Jardinópolis, União do Oeste) assumiram uma série de compromissos visando a execução de uma política de saneamento básico, com um cronograma de ações a serem tomadas e, assim, cumprirem as metas estabelecidas, que vão desde a capacitação das Vigilâncias Sanitárias Municipais até a apresentação de projeto e cronograma para implantação do esgoto sanitário.
Os acordos já estão na fase de cumprimento inicial dos cronogramas estabelecidos, sendo que eventual descumprimento poderá implicar no pagamento de multa diária a ser revertida para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados e para os fundos municipais de saneamento.
Ressalte-se que objetivando elevar o atual índice de atendimento à população urbana do Estado de Santa Catarina com serviços adequados de esgoto, um dos mais baixos do país, é que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em seu Plano Geral de Atuação/2011, elegeu como uma de suas metas prioritárias o incremento do esgotamento sanitário no estado.
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