A medida atende a solicitação do Ministério Público, já que nos últimos meses aportou na Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas inúmeros relatos de envolvimento de adolescentes com bebidas alcoólicas e jogos de azar, circunstâncias que frequentemente motivam a prática de atos infracionais.
Assim, inicialmente, os Conselheiros Tutelares dirigiram-se aos estabelecimentos comerciais com o propósito educativo e informativo, já que os proprietários restaram advertidos acerca das consequências de eventual descumprindo da lei acaso permitam a entrada ou a permanência de crianças e adolescentes nos locais onde exista jogos de azar, acarretando o ajuizamento de procedimento para apuração de infração administrativa que, ao final, poderá implicar no pagamento de multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, cujos valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescência.
Na mesma oportunidade, os Conselheiros Tutelares também mencionaram acerca da possível prática de infração penal no caso de fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, além de distribuírem cartazes de proibição que foram afixados nos estabelecimentos.
A ação tem caráter permanente e a fiscalização será periódica, sendo imperativo que a população local seja parceira dessa medida e, assim, denuncie aos órgãos de fiscalização (Conselhos Tutelares; Comissariado da Infância e Juventude; Polícia Militar) aqueles comerciantes que descumpram a lei, seja fornecendo bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes seja permitindo a entrada e permanência da população infantojuvenil em locais inadequados, onde haja a prática de jogos de azar de qualquer espécie.
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